Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno em agravo no recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Incidencia dos reflexos do auxílio cesta alimentação no 13º salário. Extensão do título executivo judicial. Limites da coisa julgada. Revolvimento do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Sindicar a extensão do título executivo judicial, a fim de se apurar se as parcelas referentes ao auxílio cesta-alimentação e ao abono único foram estendidas aos aposentados, da mesma forma que para os funcionários ativos, demanda o revolvimento do acervo fático e probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)