Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio cometido na condução de veículo automotor. Prisão preventiva. Gravidade da conduta delituosa. Réu embriagado e em alta velocidade. Garantia da ordem pública. Prisão domiciliar para prestar assistência a pais idosos e doentes. Ausência de comprovação da efetiva necessidade da presença do paciente nos cuidados. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)