Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio duplamente qualificado. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Fundamentação deficiente quanto à suposta violação dos CPP, art. 156, CPP, art. 217, CPP, art. 616 e CPP, art. 619. Súmula 284/STF. Pronúncia. Legítima defesa. Absolvição sumária. Desclassificação para lesão corporal. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Exclusão das qualificadoras. Impossibilidade. Somente podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)