Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Valoração inadequada da prova. Análise aprofundada do conjunto probatório. Impossibilidade. Análise de mérito da ação penal, incompatível com a via eleita. Agravo regimental não provido.

«1 - «A avaliação sobre a correção da valoração do conjunto probatório, ensejaria uma análise aprofundada no âmbito do habeas corpus, o que é incompatível com o procedimento célere do writ, além de dizer respeito ao próprio mérito da ação penal, agora já transitada em julgado (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T, DJe 16/6/2008). ... (Continua)