Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Justiça gratuita. Impugnação. Omissão da verdadeira condição econômica. Revogação do benefício. Má-fé. Caracterização. Multa. Revisão. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido (acerca da caracterização da má-fé e deslealdade processuais do recorrente ao omitir os verdadeiros rendimentos a fim de auferir os benefícios da justiça gratuita) demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, atraindo, assim, o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)