Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de demonstração de ofensa ao dispositivo legal invocado. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Pensão mensal. Valor. Termo final. Decisão mantida.

«1 - A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... (Continua)