Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Vício de consentimento não demonstrado. Reanálise do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)