Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de comprovação. Súmula 284/STF. Dispositivo legal violado. Falta de indicação. Súmula 284/STF. Fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF.

«1 - O conhecimento do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional exige demonstração do dissídio mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (CPC/2015, art. 1.029, § 1º), ônus do qual a parte não se desincumbiu (Súmula 284/STF). ... (Continua)