Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Condenação. Negado o direito de recorrer em liberdade. Risco de reiteração delitiva. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, o que não se verifica na espécie, em que o paciente demonstrou afinidade com o submundo do crime, evidenciado pela sua extensa ficha criminal, que, inclusive, registra uma sentença condenatória transitada em julgado pelo crime de roubo, tudo a revelar o risco de reiteração delitiva. Precedentes. ... (Continua)