Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Afastamento da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. No que concerne à causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no caso concreto, a Corte a quo, com fundamento em exame exauriente do arcabouço fático-probatório carreado aos autos, concluiu que o réu preenche os requisitos legais para a aplicação da benesse do tráfico privilegiado, inclusive no tocante a não dedicação a atividades ilícitas. Com efeito, entender de modo diverso demandaria necessariamente o revolvimento de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)