Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Inexistência de pedido reconvencional. Alegada inadimplência anterior e prestações pagas em atraso. Ausência de pagamento caracterizada pela conduta da consignada. Abatimento de valores no débito. Possibilidade. Depósitos judiciais inferiores ao devido. Quitação parcial do débito no período consignado. Continuidade de depósitos após a sentença. Impossibilidade. Sentença parcialmente reformada. CPC/2015, art. 541.

«1. É inviável a análise pelo magistrado de pedido reconvencional no sentido de declarar a mora do consignante em período anterior ao postulado na inicial se não apresentado pela parte consignada em primeira instância. ... (Continua)