Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Reconhecimento de trabalho desenvolvido na lavoura. Conversão de tempo especial em comum. Impossibilidade. Insalubridade não contemplada no Decreto 53.831/1964. Comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Lei 8.213/1991, art. 57.
«1. O Decreto 53.831/1964 não contempla como insalubre a atividade rural exercida na lavoura. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote