Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 197.5513.3000.7400

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Processo de inventário. Taxa judiciária. Base de cálculo. Não inclusão da meação do cônjuge supérstite. Precedentes. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 1.032. CPC/2015, art. 660.

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