Jurisprudência Selecionada

1 - STJ 1. O falecimento do procurador caracteriza a justa causa prevista no CPC/1973, art. 183, § 1º, de modo a autorizar a restituição do prazo recursal, visto que a intimação do acórdão não foi possível após a sua morte.

«2. O CPC/1973, art. 265, I, § 1º, prevê a suspensão do processo pela morte do representante legal da parte, para que regularize a representação processual. ... (Continua)