Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV.

Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, IV, incumbe à parte transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão, o que não restou atendido no caso dos autos. Agravo a que se nega provimento. IMPENHORABILIDADE. BENS ESSENCIAIS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 266/TST. A matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso em exame foi solucionada à luz das provas dos autos e da legislação infraconstitucional que rege a matéria (CPC, art. 833, V), o inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal ao CF/88, art. 5º, LXXVIII. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)