Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. 1.

Habeas corpus impetrado com o objetivo de revogar a prisão preventiva da paciente, sob alegação de ausência dos requisitos que a autorizam, incluindo o fato de a paciente possuir condições pessoais favoráveis, ter residência fixa, ser cuidadora da mãe e de uma filha menor, além de estar grávida de oito meses. A impetrante sustenta, ainda, a possibilidade de aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, e a adequação de medidas cautelares diversas da prisão ou de prisão domiciliar. Requer liminarmente a concessão de liberdade provisória. 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do habeas corpus diante da alegada ausência de instrução probatória mínima necessária, em especial a falta de documentos indispensáveis para comprovação das alegações de constrangimento ilegal. 3. O habeas corpus exige instrução mínima com provas pré-constituídas para demonstrar a ilegalidade ou abuso de poder, uma vez que a via estreita desse remédio constitucional não comporta dilação probatória. 4. A impetração carece de documentos indispensáveis, como a cópia da denúncia, do decreto de prisão preventiva e da decisão que negou a liberdade provisória, inviabilizando a análise do alegado constrangimento ilegal. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica ao não admitir o conhecimento de habeas corpus sem a devida instrução probatória, uma vez que cabe ao impetrante o ônus de apresentar documentos que comprovem o alegado. 6. Nos termos do CPP, art. 660, § 2º, a ausência de documentos comprobatórios impede o juiz de avaliar a ilegalidade da coação, justificando o indeferimento do writ. 7. Processamento do habeas corpus indeferido. ... (Continua)