Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Taxa de Fiscalização, Licença e Funcionamento dos exercícios de 2008 a 2011 - Município de Santana de Parnaíba - Sentença que extinguiu a ação reconhecendo de ofício a ilegitimidade passiva do executado (pessoa jurídica), tendo em vista que a empresa foi liquidada em 25/11/2011, antes da propositura do feito executivo - Insurgência do exequente - Não cabimento - Empresa regularmente extinta à época da propositura da execução fiscal que não poderia mais responder pelo débito tributário - Precedentes - Pessoa jurídica regularmente dissolvida que perde a sua personalidade jurídica após a liquidação (arts. 51, 1.033, 1009 e 1.111, do Código Civil) - Consequente nulidade da CDA configurada - Impossibilidade de substituição do polo passivo e do título executivo - Súmula 392, do C. STJ - Descumprimento de obrigação acessória que pode, eventualmente, justificar a aplicação de multa, nos termos do CTN, art. 113, § 3º, mas não o direcionamento indevido da execução fiscal - Sentença mantida - Recurso não provido