Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. Pis. Cofins. Crédito presumido. Lei 10.925/2004, art. 8º. Ressarcimento. Empresa agroindustrial. Agravo interno da fazenda nacional a que se dá provimento.

«1 - Conforme redação da Súmula 568/STJ, o Relator pode dar ou negar provimento ao recurso, por decisão singular, quando houver jurisprudência dominante acerca do tema, não há falar em afronta ao princípio da colegialidade. ... (Continua)