Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 197.7934.5002.0300

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Realização de obras no imóvel locado em razão de desgaste ocasionado por sua utilização. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Agravo interno não provido.

«1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()

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