Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Inviabilidade de análise de possível pena a ser aplicada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)