Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Abandono de posto. Pleito de absolvição ou de desclassificação. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. A análise da pretensão recursal. No sentido de que falta lastro probatório a ensejar a condenação, ou de que deve haver desclassificação da conduta. Demandaria, como ressaltado no decisum reprochado, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.