Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Tribunal do Júri. Absolvição. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Não há que se falar em violação do CPP, art. 619, porquanto o acórdão não foi omisso, apenas entendeu de forma contrária à defesa ao desconstituir a decisão dos jurados. ... ()
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