Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Sentença de pronúncia. Decote da qualificadora. Impossibilidade. Julgamento monocrático. Requisitos de admissibilidade recursal. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Não se tratando de qualificadora manifestamente improcedente - emprego de asfixia demonstrada pelo laudo de necropsia - , não cabe à instância a quo proceder ao seu decote, subtraindo do órgão competente a análise ou não da sua incidência. ... ()
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