Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Execução provisória da pena. Requerimento pelo mp. Despacho. Agravo não conhecido. Execução provisória. Deferimento.
«1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos Lei 8.038/1990, art. 39 e 258, caput, do RISTJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote