Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Ausência de comprovação da necessidade de obra. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem consignou que, em virtude do desabamento da pista, foram realizadas obras emergenciais que efetivamente restabeleceram a segurança da rodovia, não tendo a parte autora logrado demonstrar a necessidade de realização de obras complementares. ... ()
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