Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Pagamentos administrativos. Liquidação de sentença. Aferição do quantum debeatur. Alegado excesso de execução. Preclusão. Não ocorrência. Matéria de ordem pública.

«1 - Quanto à preclusão, constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado, para se extirpar o excesso. Ressalte-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício. Precedentes: AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp. 640.804, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/2/2019 e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/5/2019. ... (Continua)