Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Urv. Reestruturação da carreira. Limitação. Prescrição. Prazo prescricional. Ofensa ao CPC/2015, art. 489. Omissão. Inexistência. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)