Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Obscuridade e contradição. Vícios não configurados. Pretensão de rediscutir a causa. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote