Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Atos administrativos com vício na motivação. Licença para trato de assuntos particulares. Ausência de prejuízo ao servidor. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Para a desconstituição da conclusão alcançada pelo Tribunal a quo, no sentido de que não haveria prejuízo ao autor na edição das portarias questionadas, ainda que eivadas de vício na motivação, faz-se necessário incursionar no contexto fático-probatório da demanda, o que é inviável em recurso especial, por força do constante na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)