Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito financeiro e processual civil. Recurso especial. Litispendência. Distribuição do ônus da prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Restrições orçamentárias. Direitos subjetivos do servidor. Ação de cobrança. Inexistência de fato impeditivo.

«1 - A Corte estadual afastou a ocorrência de litispendência por considerar que os pedidos veiculados na presente ação são distintos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público. Com isso, para se chegar à conclusão contrária à do Tribunal a quo, no sentido de não haver litispendência, faz-se necessário incursionar no contexto fático-probatório da demanda, o que é inviável em recurso especial, por força do constante na Súmula 7/STJ. ... (Continua)