Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Dívida não tributária. Possibilidade. Dissolução irregular. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Esta Corte de Justiça, por ocasião da apreciação do REsp. Acórdão/STJ, processado e julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução fiscal contra o diretor da empresa executada, por dívida de natureza não tributária, em virtude de indícios de dissolução irregular, de acordo com a legislação civil. ... (Continua)