Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de indenizatória por danos materiais e morais. Plano de saúde. Cirurgia eletiva por médico não credenciado em hospital credenciado. Tribunal de origem determinou o reembolso das despesas hospitalares, salvo daquelas não cobertas. Alteração. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório e análise de cláusulas contratuais. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que era devido o reembolso das despesas hospitalares e de internação, com exceção dos honorários médicos e das diárias da câmara hiperbárica, pois não são cobertos pela rede credenciada. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)