Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 197.8112.2004.1000

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crime do CP, art. 121, 2º, II, III, e IV, c/c CP, art. 14, II. Descumprimento das medidas cautelares impostas. Restabelecimento da prisão preventiva. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()

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