Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar do writ, pela incidência da Súmula 691/STF. Supressão instância. Apelação pendente de julgamento na origem. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.

«I - Como consignado na decisão agravada a presente insurgência não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, na medida em que foi denegado liminarmente o habeas corpus originário e ainda não foi julgado o recurso de apelação interposto pela defesa. Desse mdo, esta Corte Superior fica impedida de se debruçar sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)