Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Menor sob guarda. Inclusão como dependente para fins previdenciários. Possibilidade. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração do ipesp rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado. ... ()
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