Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ausência do instrumento procuratório. Falha do judiciário. Súmula 115/STJ. Não incidência. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Inaplicabilidade. Súmula 98/STJ.

«1 - O exame dos autos evidencia que o vício formal da instrução do feito, até então não percebido, decorreu da autuação em apartado das execuções determinada pelo Juízo de origem. Diante dessa peculiaridade, necessário se faz afastar-se a aplicação da Súmula 115/STJ ao caso concreto, notadamente porque a ausência do instrumento procuratório deveu-se a falhas provocadas pelo próprio judiciário. Nesse sentido, mutatis mutandis: EDcl AgRg REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 10/11/2014. ... (Continua)