Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Falta de preenchimento dos requisitos. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

«1 - A alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal a quo quanto à ausência de preenchimento dos requisitos essenciais à incidência da prescrição aquisitiva, previstos CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, tal como requerida, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática e probatória dos autos, providência vedada recurso especial pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)