Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de usucapião. Violação ao CCB/2002, art. 1.240. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Não merece conhecimento o recurso especial quanto a matéria que não tenha sido prequestionada e sobre a qual, embora tenham sido opostos embargos declaratórios na Instância a quo, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)