Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Medida de internação. Fundamentação concreta. Reiteração prática de atos infracionais graves. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - Hipótese em que o Juízo processante ressaltou que o Paciente «é detentor de pelo menos 3 (três) passagens por atos infracionais e esteve internado por roubo em 2017. Já tem passagem por tráfico de drogas, com representação ministerial, fato que inclusive ocorreu 5 (cinco) meses após a sua liberação da Fundação Casa o que configura a hipótese de reiteração e demonstra a necessidade da medida em meio fechado. ... (Continua)