Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Im imissão de posse. Propriedade. Justo título. Inovação recursal. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - As conclusões do acórdão recorrido no tocante à inovação recursal, ao direito de propriedade dos recorridos e sua imissão na posse do imóvel, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)