Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 197.8913.5000.2500

1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Ato complexo. Decadência. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Não incidência.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que a contagem do prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, art. 54 somente tem início quando a concessão de aposentadoria ou pensão, ato administrativo complexo, é homologada pelo Tribunal de Contas da União. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF