Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Adaptação de prédio público para acessibilidade a pessoas com deficiência. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na origem, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública com o objetivo de compelir o Estado de São Paulo a realizar obras nas dependências do Fórum, no sentido de garantir acesso aos deficientes físicos. O pedido foi acolhido, condenando o réu a providenciar as respectivas obras, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo a decisão reformada parcialmente pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para reduzir o valor da multa. ... (Continua)