Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito público. Administração pública. Direito administrativo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar contra ato praticado pelo Presidente do Conselho Regional de Educação Física de São Paulo da 4ª Região (CREF), com pedido liminar para que seja determinado a autoridade impetrada que se abstenha de praticar qualquer ato de fiscalização ou impedimento do seu livre exercício profissional. Na sentença, a segurança foi concedida nos termos do pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 83/STJ (no sentido de que não existe comando normativo que obrigue a inscrição dos professores de atividades diversas, nos Conselhos de Educação Física) e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)