Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Depósito. Levantamento. Decadência de crédito tributário. Violação do CPC/2015, art. 1022. Configuração. Necessário retorno dos autos ao tribunal de origem para que se manifeste sobre a íntegra dos embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado. ... (Continua)