Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação reivindicatória. Imóvel público. Comprovação da propriedade. Lei municipal. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Análise de direito local. Impossibilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote