Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de imissão de posse. Decisão monocrática da presidência desta corte que rejeitou os terceiros embargos de declaração opostos, com majoração da multa aplicada. Insurgência do demandado.

«1 - O prévio recolhimento da multa imposta com fundamento no CPC/2015, art. 1.026, § 2º constitui requisito de admissibilidade da impugnação recursal, a teor do que dispõe o § 3º do aludido dispositivo. 1.1. A ausência do comprovante do depósito da mencionada multa implica o não conhecimento do recurso interposto posteriormente à condenação. Precedentes. ... (Continua)