Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Inexistência de ofensa aos CPC/1973, art. 165, 458 e CPC/1973, art. 535. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Prescrição. Pretensão de reexame de matéria fático-probatória. Alegação de suficiência dos documentos juntados para a instrução da ação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Não configura ofensa aos CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)