Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Insuficiência probatória. Absolvição. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1 - Os pleitos de absolvição pelo tipo da Lei 11.343/2006, art. 33 ou de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via especial pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)