Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. Pena de 13 (treze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime fechado. Prisão preventiva decretada por ocasião da lavratura da sentença. Alegado excesso de prazo no julgamento da apelação. Não ocorrência. Ordem denegada. Recomendação.

«1. A aferição do excesso de prazo tanto para a prisão quanto para o julgamento da apelação reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)