Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Histórico de atos infracionais. Medida socioeducativa de internação. Elementos concretos. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1. A medida socioeducativa de internação imposta pelo colegiado estadual ostenta fundamentação idônea, calcada no histórico de atos infracionais do representado, revelando que anterior medida de prestação de serviços à comunidade não foi capaz de assegurar um bom processo socioeducativo. ... ()
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